O que é a lei do silêncio para você?
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O CC-2002 diz que o proprietário ou possuidor de um prédio possui amplos direitos de cessar qualquer interferência do vizinho que prejudique a sua saúde, segurança ou sossego. Portanto, a qualquer horário, não importando a natureza do barulho, se ele resultar em algum desses prejuízos a um vizinho, este terá plenos direitos de pôr um fim a eles.
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A lei dá os seguintes exemplos de incômodos:
Gritaria ou algazarra;
Abusar de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
Provocar ou não impedir barulho produzido por animal.
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A pena pode ser uma multa ou, então, em casos extremos, a prisão de quem insiste em incomodar.
"Rua Barão do Rio Branco Feira de Santana" |